Direito penalLegislação penal especial
- (VUNESP 2019)
Quanto à Lei n° 9.613/98 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assinale a alternativa correta.
A) O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF não pode aplicar penas administrativas.
B) Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.
C) No processo por crime de lavagem, caso o acusado seja citado por edital, o prazo prescricional permanecerá suspenso, mas não o processo.
D) Por expressa previsão legal, o crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado.
E) Nos crimes de lavagem não há previsão legal para substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.
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