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Direito penalLegislação penal especial


EXERCÍCIOS - Exercício 139

  • (FGV 2022)

Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.


A) No arresto são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime.

B) No arresto são atingidos bens de origem ilícita e final perdimento.

C) No sequestro são afetados bens lícitos do réu, servindo como garantia patrimonial para ressarcimento.

D) Na hipoteca legal são afetados bens de origem ilícita e final perdimento, para posterior ressarcimento.

E) No sequestro são atingidos bens móveis e imóveis, ainda que transferidos a terceiros.


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