Legislação da defensoria públicaAtuação institucional dos defensores públicos

• (FCC 2022)

Ao analisar um problema trazido no atendimento, o Defensor Público informa ao assistido que não poderá ajudá-lo juridicamente, recusando a atuação. Nesse caso, em conformidade ao que dispõe a Lei complementar nº 80/1994, o assistido


A) deve concordar, em virtude da independência funcional do Defensor.

B) tem o direito de ter sua pretensão revista.

C) tem o direito de ser atendido pelo Defensor natural, que não pode recusar a atuação.

D) tem o direito de reapresentar sua pretensão em 15 dias.

E) deve recorrer ao Conselho Superior da Instituição.


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