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Legislação da defensoria públicaAtuação institucional dos defensores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Ainda no que se refere à Defensoria Pública, julgue o item seguinte.

Emenda constitucional que amplie a atuação da Defensoria Pública será considerada inconstitucional: a Defensoria integra o núcleo essencial à função jurisdicional do Estado, sendo vedada qualquer alteração nas suas atribuições.




C) Certo

E) Errado


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