Legislação da defensoria públicaAtuação institucional dos defensores públicos
- (FGV 2021)
São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO:
A) patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública.
B) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.
C) atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.
D) exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado.
E) promover, subsidiariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.
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