Legislação da defensoria públicaAtuação institucional dos defensores públicos

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Assinale a opção correta a respeito das missões institucionais e competências da DP em matéria de direitos humanos.


A) A CF inaugurou a menção expressa à promoção dos direitos humanos, colocando-a entre as incumbências da DP.

B) Por ausência de previsão expressa na CF, a DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.

C) Um exemplo concreto da atuação da DP no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres foi o habeas corpus coletivo impetrado em favor das mulheres em cárcere que se encontravam grávidas e de mães de crianças com até doze anos de idade.

D) Por se tratar de órgão estatal, é vedado à DP atuar em ações contra entes federados.

E) No que diz respeito ao acionamento do Sistema Internacional de Proteção de Direitos Humanos, a DP somente pode atuar no contencioso com denúncias de demandas individuais e coletivas, sendo-lhe vedado atuar na produção de relatórios e na participação em audiências solicitados por organismos internacionais.


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