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Legislação da defensoria públicaAtuação institucional dos defensores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (CIEE 2019)

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:



A) O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.


B) Recorrer administrativamente se houver negativa de atuação a seu favor, qualquer que seja o fundamento desta.


C) Impossibilidade da exigência de documentos com firma reconhecida, quando assinados diante de servidor ou membro da Defensoria Pública.


D) Ser atendido pela Instituição até a resolução da demanda apresentada, uma vez reconhecido inicialmente pela Defensoria Pública o seu caráter de necessitado.



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