Direito administrativoObjeto e obrigatoriedade da licitação
- (FEPESE 2016)
Considerando a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação dispensam o atendimento aos termos do ato que os autorizou, assim como da respectiva proposta.
B) O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, publicados na imprensa oficial, obrigando assim a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
C) Deve ser publicado semanalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, a relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identifica- ção do bem comprado.
D) A lentidão do cumprimento do contrato, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, constitui um dos motivos para rescisão do contrato.
E) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 66
Vamos para o Anterior: Exercício 64
Tente Este: Exercício 332
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo