Direito administrativoObjeto e obrigatoriedade da licitação
- (Itame 2020)
De acordo com a lei 8.666/93, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando
(I) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; (II) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; (III) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas pela secretaria de administração do município; (IV) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
A) todos afirmativas estão corretas.
B) apenas duas afirmativas estão corretas.
C) apenas duas afirmativas estão incorretas.
D) apenas três afirmativas estão corretas
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