Administração financeira e orçamentáriaPlanejamento

• (FGV 2022)

Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de lei que trata da fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluindo os tribunais de contas, são estabelecidos no(a):


A) Anexo de Metas Fiscais;

B) Decreto do chefe do Poder Legislativo;

C) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D) Lei Orçamentária Anual;

E) Plano Plurianual.


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