Administração financeira e orçamentáriaPlanejamento

• (UFMT 2017)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, caso a realização da receita não possa comportar o cumprimento das metas de Resultado Primário ou Nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Ente público deverá


A) providenciar medidas no sentido de revogar os processos de licitação que não geraram contratos.

B) tomar providências no sentido de realizar a limitação de empenho e da movimentação financeira.

C) revogar a execução dos contratos pelo prazo de 60 dias, salvo os considerados essenciais.

D) contrair financiamentos da importância necessária para cumprir a meta do resultado nominal e primário.


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