Administração financeira e orçamentáriaPlanejamento
- (FGV 2016)
A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.
Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:
A) não precisará conter as medidas de compensação a renúncia de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza tributária;
B) não precisará conter as medidas ou qualquer dado para efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, que se fará no plano plurianual;
C) conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
D) não conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas de obtenção de receitas;
E) poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas nunca com dotação ilimitada.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 36
Vamos para o Anterior: Exercício 34
Tente Este: Exercício 57
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária