Administração financeira e orçamentáriaPlanejamento

• (MPE-MS 2011)

Com relação à Lei Complementar nº 101/05, assinale a alternativa correta:



A) É obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

B) Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados;

C) Entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

D) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes;

E) É admitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.


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