Administração financeira e orçamentáriaPlanejamento

• (INSTITUTO CIDADES 2012)

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou o processo de planejamento governamental e a responsabilidade fiscal. Não faz parte das ações estabelecidas neste instrumento:



A) Obediência ao limite de inscrição de Restos a Pagar;


B) Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbrio das contas públicas;


C) Condições para admitir Renúncia de Receitas;


D) Obediência ao limite de geração de Despesas com Pessoal;


E) Obediência ao limite de inscrição de Impostos.


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