Meio ambientePoliticas públicas e aspectos legais

• (METRÓPOLE 2022)

O Decreto de Crimes Ambientais dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com este Decreto, as infrações administrativas podem ser punidas com as seguintes sanções, EXCETO:


A) Advertência.

B) Multa Simples.

C) Multa Diária.

D) Prisão.

E) Restritiva de direitos.


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