Meio ambientePoliticas públicas e aspectos legais
- (FUNDATEC 2021)
De acordo com o Decreto Federal n o 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, consideram- se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de:
A)
R$ 1.000,00 (mil reais).
B)
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
C)
R$ 3.000,00 (três mil reais).
D)
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
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