Meio ambientePoliticas públicas e aspectos legais
- (FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE 2012)
Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida incorre em multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Incorre nas mesmas multas quem :
A) pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.
B) causar degradação em viveiros, açudes ou estação de aquicultura de domínio público.
C) importar ou exportar quaisquer espécies aquáticas, em qualquer estágio de desenvolvimento, bem como introduzir espécies nativas, exóticas ou não autóctones em águas jurisdicionais brasileiras, sem autorização ou licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida.
D) exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido.
E) deixar, os comandantes de embarcações destinadas à pesca, de preencher e entregar, ao fim de cada viagem ou semanalmente, os mapas fornecidos pelo órgão competente.
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