Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (FADESP 2022)

Sobre o Processo Legislativo na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que


A) compreendem o processo legislativo constitucional, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e instruções normativas.

B) a Constituição admite emenda por proposta de mais da metade dos Governadores de Estado e do Distrito Federal.

C) a edição de medida provisória pelo Presidente da República requer relevância e urgência, enquanto a edição de medida provisória pelo Presidente do Congresso Nacional requer relevância, urgência e interesse público relevante.

D) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

E) é constitucional a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.


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