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EXERCÍCIOS - Exercício 74

(FMP Concursos 2014)

O Governador do Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição estadual preveja expressamente a possibilidade e o Parlamento estadual a confirme nos três meses subsequentes à sua edição. Em relação à tal afirmação, assinale a assertiva correta.

A) A afirmativa é incorreta, pois somente o Presidente da República tem competência para a edição de medidas provisórias.

B) A afirmativa é incorreta, pois a Constituição Federal impede a edição de medidas provisórias.

C) A afirmativa é incorreta, pois a edição de medidas provisórias em âmbito estadual depende do que dispuser a respectiva Constituição Estadual.

D) A afirmativa é correta.

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