Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FGV 2021)
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX/2021 e a encaminhou para a apreciação do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, o referido ato normativo, preenchidos os demais requisitos exigidos:
A) se tornará definitivo, sendo convertido em lei, caso não seja apreciado em sessenta dias;
B) perderá a eficácia se não for apreciado em trinta dias, prorrogáveis por igual período;
C) perderá a eficácia se não for convertido em lei em sessenta dias, prorrogáveis por igual período;
D) somente não será convertido em lei pelo voto contrário da maioria absoluta do Congresso Nacional;
E) começará a produzir efeitos no momento em que for iniciada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 246
Vamos para o Anterior: Exercício 244
Tente Este: Exercício 270
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional