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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 211

  • (COPEVE-UFAL 2019)

Se uma Câmara de Vereadores aprovou uma Lei que define o novo Plano Diretor do Município, ela praticou um ato


A) de ajuste.

B) normativo.

C) enunciativo.

D) comprobatório.

E) de assentamento.


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