Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (COPEVE-UFAL 2019)
Se uma Câmara de Vereadores aprovou uma Lei que define o novo Plano Diretor do Município, ela praticou um ato
A) de ajuste.
B) normativo.
C) enunciativo.
D) comprobatório.
E) de assentamento.
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