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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 151

  • (VUNESP 2009)

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria


A) já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.

B) reservada a lei complementar.

C) que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

D) relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.


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