Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (VUNESP 2009)
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
A) já disciplinada em lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República.
B) reservada a lei complementar.
C) que implique majoração de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
D) relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.
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