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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 195

  • (FCC 2005)

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas


A) à criação de novos tributos.

B) à segurança nacional.

C) aos direitos políticos.

D) à criação de cargos públicos.

E) aos direitos previdenciários.


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