Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução
- (FCC 2005)
Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas
A) à criação de novos tributos.
B) à segurança nacional.
C) aos direitos políticos.
D) à criação de cargos públicos.
E) aos direitos previdenciários.
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