Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução

• (CESPE 2009)

Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à disposição do Presidente da República. No entanto, há limitações constitucionais que vedam sua edição em relação a matérias expressamente definidas.
Acerca de medidas provisórias, julgue (C ou E) os itens a seguir.
A instituição ou majoração de impostos podem ser objeto de edição de medida provisória.


C) Certo

E) Errado


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