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Direito constitucionalEspécies normativas: medida provisória lei delegada decreto legislativo e resolução


EXERCÍCIOS - Exercício 239

  • (FUNDATEC 2020)

Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, e m caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com fo rça de lei, devendo submetê - las (los) de imediato ao Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.


A) r esoluções presidenciais

B) instruções normativas

C) portarias externas

D) medidas provisórias

E) despachos presidenciais


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