Direito constitucionalHabeas corpus
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal
decorrente da aplicação ou da execução de medidas
cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a
hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal
de contas.
C) Certo
E) Errado
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