Direito constitucionalHabeas corpus
- (Quadrix 2022)
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo
contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua
liberdade de ir, vir e permanecer.
C) Certo
E) Errado
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