Direito constitucionalHabeas corpus
- (CESPE 2018)
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
O princípio da proibição do reformatio in pejus não se aplica
ao habeas corpus , pois esta garantia fundamental não possui
natureza recursal.
C) Certo
E) Errado
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