Direito constitucionalHabeas corpus

• (CESPE 2013)

Com referência ao controle jurisdicional, julgue o item abaixo.
O habeas corpus éremédio cabível para o controle jurisdicional de ato da administração; contudo, salvo os pressupostos de legalidade, o referido remédio não será cabível em relação a punições disciplinares militares.



C) Certo

E) Errado


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