Direito constitucionalHabeas corpus

• (CESPE 2012)

Assinale a opção correta com relação ao habeas corpus.




A) Caracteriza-se como repressivo o habeas corpus impetrado por alguém que se julgue ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.


B) Denomina-se doutrina brasileira do habeas corpus o entendimento atual do STF, reunido em diversas súmulas, acerca da aplicação e cabimento desse instituto.


C) A jurisprudência do STF não admite impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica, ainda que esta figure como ré em ação de crime contra o meio ambiente.


D) Considere que um veículo de comunicação seja proibido, por decisão judicial, de divulgar matéria desfavorável ao autor da ação, sendo a proibição estendida a blogues, páginas pessoais, redes sociais e outros sítios da Internet. Considere, ainda, que um cidadão, sentindo-se coagido na sua liberdade de navegar na Internet, impetre habeas corpus a fim de garantir sua liberdade de locomoção nessa rede mundial de comunicação. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a referida decisão, de fato, viola o livre trânsito do impetrante no mundo virtual, estando a demanda no âmbito de proteção do habeas corpus.


E) Segundo a jurisprudência dominante do STF, é cabível habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa.



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