Direito constitucionalDireito à privacidade
- (Prefeitura de Bauru - SP 2022)
Os artigos 5º ao 17 da Constituição Federal estipulam quais são os direitos fundamentais e garantias que o indivíduo brasileiro e a sociedade desfrutam de forma contínua. Neste ano de 2022, através da emenda constitucional n. 115 elevou-se ao patamar de direito constitucional:
A) O sigilo da correspondência.
B) A proteção de dados pessoais.
C) A inviolabilidade do domicílio.
D) O direto dos partidos políticos ao fundo partidário.
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