Direito constitucionalDireito à privacidade

• (FCC 2013)

Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advogado investigado,



A) independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos.

B) dependerá de determinação judicial que especifique o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados.

C) somente é admitida na hipótese de flagrante delito.

D) poderá ser executada mediante determinação judicial que determine a quebra do sigilo profissional, embora sem restrição de horário para cumprimento, por não se tratar do domicílio do investigado.

E) não é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 66

Vamos para o Anterior: Exercício 64

Tente Este: Exercício 136

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional