Direito constitucionalDireito à privacidade
- (VUNESP 2011)
Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
A) a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
B) tratar-se de direitos políticos indisponíveis.
C) o processo judicial tratar de direitos difusos e coletivos.
D) a defesa do Estado e a intimidade da sociedade o exigirem.
E) envolver interesses públicos do Estado e da sociedade.
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