Direito constitucionalDireito à privacidade
- (Quadrix 2019)
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A prerrogativa estatal de investigação e de apreensão de
bens no exercício de competência fiscal‐tributária não
faz ceder a inviolabilidade domiciliar.
C) Certo
E) Errado
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