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Direito constitucionalSistema financeiro nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 34

  • (VUNESP 2022)

De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe


A) ao decreto legislativo.

B) à lei ordinária.

C) à resolução.

D) à lei complementar.

E) ao Código Tributário Nacional.


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