Direito constitucionalSistema financeiro nacional
- (VUNESP 2022)
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabe
A) ao decreto legislativo.
B) à lei ordinária.
C) à resolução.
D) à lei complementar.
E) ao Código Tributário Nacional.
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