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Direito constitucionalSistema financeiro nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (PONTUA 2013)

Em relação às normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 163, que Lei complementar disporá sobre, EXCETO:


A) Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) Fiscalização das instituições financeiras.

C) Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

D) Concessão de garantias pelas entidades públicas.

E) Emissão e resgate de títulos da dívida pública.


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