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Direito constitucionalSistema financeiro nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (VUNESP 2019)

Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:


A) regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros municípios ou entre o Município e a União e os Estados.

B) as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C) normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.

D) a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.

E) critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.


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