Direito constitucionalSistema financeiro nacional
- (VUNESP 2019)
Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:
A) regras gerais sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre o Município e outros municípios ou entre o Município e a União e os Estados.
B) as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C) normas gerais sobre a definição de tributos e de suas espécies.
D) a planta genérica de valores para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano.
E) critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
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