Direito constitucionalSistema financeiro nacional
- (CESPE 2014)
No que diz respeito às normas constitucionais aplicáveis às finanças públicas, julgue o próximo item.
É vedada a realização de transferência voluntária de recursos da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo.
C) Certo
E) Errado
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