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Direito da criança e do adolescenteMinistério público no eca


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (IDECAN 2022)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de o Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Entretanto, tal prazo não poderá ser:


A) inferior a quinze dias úteis.

B) superior a trinta dias corridos e inferior a quinze dias corridos.

C) inferior a dez dias úteis.

D) superior a quinze dias corridos.

E) inferior a trinta dias corridos.


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