Direito da criança e do adolescenteMinistério público no eca

• (MPE-RJ 2022)

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as entidades de atendimento, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, perante


A) o Conselho Tutelar.

B) o Ministério da Justiça.

C) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D) a autoridade judiciária competente.

E) o órgão competente do Ministério Público.


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