Direito tributárioMoratória
- (Avança SP 2022)
Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO
A) O depósito do seu montante integral.
B) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
C) A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
D) O parcelamento.
E) Moratória.
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