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Direito tributárioMoratória


EXERCÍCIOS - Exercício 49

  • (CESPE 2010)

A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximos
itens.
À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.


C) Certo

E) Errado


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