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Direito tributárioMoratória


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (CESPE 2011)

Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.
Se determinado estado publicar lei que disponha sobre moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada literalmente.


C) Certo

E) Errado


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