Direito tributárioMoratória

• (FUNIVERSA 2009)

Quanto à lei que regulamentou a possibilidade de o contribuinte inadimplente realizar o pagamento do valor devido ao fisco em parcelas, cobrando juros e multa, assinale a alternativa correta.


A) Trata-se de moratória, uma vez que o contribuinte encontra-se na situação de inadimplente.

B) Cuida a situação hipótese de parcelamento, que é concedido ao contribuinte sem análise prévia de pedido individual.

C) A concessão do instituto tributário disposto na respectiva lei causa a suspensão do crédito tributário.

D) O instituto tributário previsto na referida lei é uma remissão, uma vez que pago o valor devido estará extinto o crédito tributário.

E) O parcelamento não admite a cobrança do valor devido com a inclusão de juros.


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