Direito tributárioDecadência

• (Instituto Access 2022)

Incide o instituto da decadência passados cinco anos contados da ocorrência do fato gerador no caso do tributo


A) declarado e não pago.

B) pago a menor.

C) que não foi pago nem declarado.

D) lançado de ofício.

E) lançado por arbitramento.


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