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Direito tributárioDecadência


EXERCÍCIOS - Exercício 61

  • (FUNRIO 2018)

São causas de extinção do crédito tributário, a


A) decadência e os efeitos decorrentes da ação de consignação em pagamento.

B) moratória concedida em situações de calamidade pública e a transação.

C) prescrição intercorrente ocorrida nos processos administrativos fiscais e a remissão.

D) dação em pagamento de bem móvel, desde que previsto em Lei e o depósito do valor integral.


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