Direito tributárioDecadência

• (ESAF 2009)

Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.


A) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.

B) A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

C) Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.

D) A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.

E) O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.


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