Direito tributárioDecadência

• (SELECON 2021)

A perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contados a partir das hipóteses previstas nas regras contidas no atual Código Tributário Nacional - CTN, configura hipótese de:


A) exclusão do crédito tributário

B) suspensão do crédito tributário

C) decadência do crédito tributário

D) prescrição do crédito tributário


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