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Direito tributárioParcelamento


EXERCÍCIOS - Exercício 64

  • (FAU 2022)

A legislação determina um prazo legal para que os Contribuintes efetuem a regularização dos seus débitos tributários. Transcorrido esse prazo, sem que o Contribuinte tenha realizado ação para modificar a situação do débito tributário, este será:


A) Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, sem possibilidade de parcelamento ou compensação.

B) Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, ainda passível de parcelamento e vedada a sua compensação.

C) Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, mas ainda passível de parcelamento ou compensação.

D) Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial, momento em que a autoridade administrava deverá determinar o bloqueio dos bens do devedor.

E) Inscrito em dívida ativa para posterior cobrança judicial e determinação da suspensão das atividades do Contribuinte.


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