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Direito tributárioParcelamento


EXERCÍCIOS - Exercício 31

  • (CESGRANRIO 2012)

Suponha que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, com base nos três últimos anos, efetue o parcelamento do valor devido autorizado por lei específica.
Nessa situação, o parcelamento



A) extingue o crédito tributário.

B) suspende o crédito tributário.

C) exclui o crédito tributário.

D) estabelece privilégio do crédito tributário.

E) estabelece garantia do crédito tributário.


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